CUIDADOS MÉDICOS URGENTE PARA IMIGRANTES
(AIDE MÉDICALE URGENTE AMU) é uma forma de ajuda social concedida pelo CPAS. O objetivo é garantir o acesso à atenção médica para pessoas sem estadia legal no país.
Os regulamentos da AMU, definidos pelo Decreto Real de 12 de dezembro de 1996, aplicam-se, em princípio, apenas a pessoas sem residência legal.
Desde o julgamento do Tribunal Constitucional de 30 de junho de 2014, esse auxílio também é garantido para outras categorias de estrangeiros excluídos da assistência social:
Cidadãos da União que procuram emprego (e seus familiares);
Cidadãos da União com status de estudante ou cidadão economicamente inativo (e seus familiares), nos três primeiros meses seguintes à publicação dos anexos 19 ou 19ter.
Este auxílio não pode ser um auxílio financeiro, moradia ou outra assistência social em espécie. Os tratamentos em questão são: cuidados preventivos e curativos; atendimento ambulatorial e atendimento prestado em uma unidade de atendimento.
As condições de acesso à Ajuda Médica de Emergência são as seguintes:
- A pessoa deve residir na Bélgica ilegalmente e ter um endereço fixo.
- Ela deve ser carente e, portanto, não possuir meios financeiros suficientes para pagar seus cuidados médicos.
- O médico deve certificar que o cuidado é de responsabilidade da AMU, para que sua intervenção seja paga pelo Estado.
O papel do CPAS é garantir que a AMU esteja disponível e acessível a pessoas sem permanência legal em sua comuna (setor).
Cada CPAS estabelece seu próprio procedimento e examina solicitações individuais, realizando uma pesquisa social.
Para obter mais informações sobre como enviar e processar a solicitação, consulte a página de assistência médica do CPAS da sua comuna.
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